Como sempre tem atuado, com o compromisso de manter toda a categoria informada, a APPI/APLB segue atenta à tramitação do processo do Precatório do Fundef e esclarece sobre o despacho do juiz e as últimas movimentações processuais:
Em 29 de maio de 2026, o juiz despachou o processo e, acolhendo as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal, determinou a intimação do Município de Ilhéus para se manifestar acerca de questões processuais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto:
1) Indefiro, por ora, pedido de homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria. (grifo nosso)
2) Intime-se o exequente para comprovar a inexistência de litispendência (processos 0009111.61.2005.4.01.3300/SJBA – Id 3384698 e 0015517.98.2005.4.01.3300/SJBA – Id 3384697), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, momento em que deverá anexar aos autos as cópias da petição inicial, sentença e eventuais acórdãos, certidão de trânsito em julgado e as planilhas de cálculo que instruíram os mencionados processos, indicando de modo preciso os períodos a que se referem os valores pleiteados, bem como informação relativa à eventual precatório expedido nos respectivos autos, sob pena de acolhimento da referida preliminar e a consequente extinção do presente cumprimento de sentença.
3) Registre-se que, em cumprimento à decisão proferida no AI nº 1009093-62.2024.4.01.0000 já consta a habilitação do litisconsorte Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia – APLB.
4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos”.
EM RESUMO
O juiz federal entendeu ser necessária a realização de diligências por parte do Município de Ilhéus para afastar possível duplicidade de pagamento, em processos judiciais diversos, por isso não homologou os cálculos da contadoria.
O Município de Ilhéus tem o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o despacho do juiz e, logo após, poderá homologar os cálculos.
A APPI/APLB já contactou a gestão municipal, que vai tomar as devidas providências para sanar as pendências apontadas no despacho do juiz.
A APPI/APLB seguirá atenta a toda a tramitação do processo e manterá a categoria informada.