O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), obteve votação unânime no primeiro turno (65 votos) e ampla maioria no segundo turno (57 votos). Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. Com a PEC, os municípios poderão transformar suas guardas em “polícia municipal” ou outras denominações similares, com atribuições como policiamento ostensivo, proteção de bens públicos e apoio a outras forças de segurança.
A proposta também prevê que o ingresso nas guardas deve ocorrer exclusivamente por concurso público, ou pela transformação de cargos já existentes. Durante a discussão em plenário, senadores de diversos partidos defenderam a medida como uma forma de ampliar a presença do poder público nas ruas e fortalecer a segurança nas comunidades.
A aprovação da PEC é considerada um avanço no reconhecimento e valorização profissional dessas categorias, que já atuam na prática na proteção das cidades, mas careciam de respaldo constitucional.
📌 Fonte: Agência Senado