A Delegacia Sindical Costa do Cacau participou, na tarde de ontem (23), da Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Coordenação do Núcleo Sindical da APLB de Canavieiras. A reunião foi motivada pela necessidade de discutir questões urgentes relacionadas às ações do Executivo Municipal, que vêm afetando diretamente os trabalhadores da educação da cidade.
Durante a assembleia, após ampla discussão e análise dos fatos apresentados, a categoria aprovou de forma unânime os seguintes pontos:
– Discussão do Projeto de Lei nº 018/2026 — proposta do Executivo que “dispõe sobre a extinção de cargos vagos, declara em extinção cargos efetivos da estrutura administrativa municipal, estabelece regras de vacância e reorganização administrativa” (trecho do edital). A categoria deliberou pela necessidade de enfrentamento político e jurídico diante dos impactos previstos.
– Autorização para contratação de serviços advocatícios, incluindo:
– Ação popular contra o prefeito — visando responsabilização por atos administrativos considerados lesivos.
– Ações de cobrança da atualização do piso salarial referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 875/2008.
– Ações de improbidade administrativa — diante de condutas atribuídas ao gestor municipal.
– Defesa jurídica nas ações de inconstitucionalidade movidas pelo prefeito contra leis do plano de carreira e da eleição de gestores.
– Indicação de greve — como instrumento legítimo de resistência diante da “onda de supressão de direitos provocada pelo prefeito”, conforme registrado no edital.
– Demais encaminhamentos gerais — espaço destinado a outros assuntos emergentes relacionados à defesa da categoria.
A assembleia reforçou a unidade dos trabalhadores da educação de Canavieiras e reafirmou o compromisso da Delegacia Sindical Costa do Cacau em apoiar todas as medidas necessárias para garantir a preservação dos direitos da categoria.