O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação civil pública contra a Coelba/Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos por práticas consideradas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia elétrica. A investigação começou após denúncia de um consumidor que registrou acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, com cobranças em nome da Crefaz.
De acordo com o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação expressa do cliente, dificuldade para negociar a dívida, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz lançados na fatura de energia e ausência de cooperação da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do valor do consumo elétrico.
A promotora de Justiça Joseane Suzart aponta que a falta de esclarecimentos e alertas de risco ao consumidor estimula o superendividamento. O MP também cita falhas no tratamento de dados pessoais e deficiências no suporte prestado aos usuários, com relatos de recorrentes obstáculos para renegociação e cancelamentos.
No pedido liminar, o MP-BA requer que a Coelba:
- não cobre serviços acessórios sem solicitação prévia do consumidor;
- discrimine na fatura os valores referentes a serviços atípicos;
- divulgue, via SAC e outros canais, o direito de cancelamento dessas cobranças;
- cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento e estorne imediatamente valores indevidos.
Para a Crefaz, o MP-BA solicita que a empresa:
- não vincule empréstimos à fatura de energia sem autorização expressa;
- assegure transparência nas informações sobre os serviços;
- divulgue, em canais oficiais, o direito de cancelamento;
- comunique de imediato à Coelba e a outras concessionárias quando o cliente cancelar o contrato ou solicitar a retirada da cobrança na conta de luz.
O caso reforça a atenção de órgãos de controle sobre vendas casadas, transparência contratual e proteção de dados em serviços essenciais, como energia elétrica.