Os contribuintes de Ilhéus têm até esta segunda-feira (31) para aproveitar as condições mais vantajosas do REFIS Ilhéus 2026, programa criado pela Prefeitura para facilitar a regularização de débitos com o município.
Nesta primeira etapa, os contribuintes podem negociar dívidas com descontos maiores sobre multas e juros, além de opções de parcelamento. O programa contempla débitos de pessoas físicas e jurídicas, incluindo valores inscritos em dívida ativa e outros débitos municipais constituídos até 31 de dezembro de 2025.
O REFIS foi instituído pela Lei Municipal nº 4.380, de 29 de maio de 2026, e prevê duas fases de regularização. A legislação também estabelece regras específicas sobre os débitos que podem ser incluídos no programa.
Quem possui pendências com o município deve ficar atento ao prazo desta primeira etapa, já que as condições oferecidas posteriormente podem ser menos vantajosas.
A orientação é que o contribuinte procure os canais oficiais da Prefeitura de Ilhéus para consultar sua situação, verificar os débitos e conhecer as opções disponíveis para negociação.